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20.10 - Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória?

DECLARAÇÃO: 2025 25/04/2025
  • Declaramos, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de ITAPECURU MIRIM
    nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 até a presente data, não disponibiliza de Verbas
    Parlamentares ou qualquer outra regulamentação que normatize gastos parlamentares.
    no período de 01/04/2025 a 25/04/2025. Declaração tem o prazo de validade de 30
    dias, a partir da data da sua assinatura.

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