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5.2 - Divulga as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do número/ano do convênio/termo ou ajuste, do beneficiário, do objeto, da vigência, do valor total previsto para repasse, do valor concedido e inteiro teor do instrumento de convênio/termo ou ajuste?

DECLARAÇÃO: 2025 25/04/2025
  • Declaro, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de ITAPECURU MIRIM não
    possui transferências realizadas a partir da celebração de convênios, acordos ou
    ajustes, contendo,no mínimo, a indicação do beneficiário, objeto, valor total previsto
    para repasse e valor efetivamente concedido, referentes aos exercícios de 2021, 2022,
    2023, 2024 e 2025, considerando o período de 01/04/2025 a

    25/04/2025.Fundamentação: Art. 8º, §1°, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de
    Acesso à Informação); art. 8°, inciso I, alínea "f" do Decreto nº 10.540/2020; e, para
    estatais, art. 7º, §3°, inciso III, do Decreto nº 7.724/2012, além dos arts. 13 e 22 da
    Portaria Interministerial CGU/MPOG nº 140/2006.Esta declaração possui validade de
    30 (trinta) dias a partir da data de sua assinatura.
DECLARAÇÃO: 2024 24/07/2024
  • Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da
    Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição
    da República Federativa do Brasil, a Câmara Municipal de Itapecuru
    Mirim – MA, não realizou e não recebeu nós anos de 2021, 2022,
    2023 e até a presente data, TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS.
    Logo, não existem dados a serem publicados conforme preceitua o
    Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI e art. 8º, inciso I, "f" do Decreto nº
    10.540/20.

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