Câmara Municipal Itapecuru Mirim

LEI MUNICIPAL - 831/2000

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Informações da lei municipal

Data: 21/12/2000

Número: 831

Exercício: 2000

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE PRESERVATIVOS MASCULINOS (CAMISA DE VÊNUS) EM MOTÉIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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