Informações da lei municipal
Data: 28/03/2014
Número: 1304
Exercício: 2014
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

FICA DEFINITIVAMENTE PROIBIDO O ATERRAMENTO OU COLOCAÇÃO DE LIXO, DESMATAMENTO OU QUALQUER TIPO DE CONSTRUÇÃO NAS MARGENS DOS IGARAPÉS QUE CORTAM ZONA URBANA E ZONA RURAL NO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM


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LEIS MUNICIPAIS_1304_2014.pdf

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