Informações da lei municipal
Data: 07/11/2019
Número: 1433
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA O ART. 25 DA LEI Nº 1.401, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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